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A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível afirmar que:
Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma ...
Somente por lei específica poderá ser criada a seguinte pessoa jurídica:
De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado dir...
Possui votação aberta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a decisão quanto à:
Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sob...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito:
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios: