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Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimita...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 SEED-PR📚 Direito Urbanístico
#Legislação Municipal#Lei Orgânica e Legislação Urbanística

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para SEED-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Legislação Municipal, Lei Orgânica e Legislação Urbanística.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202031654
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEED-PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Legislação Municipal | Lei Orgânica e Legislação Urbanística
Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: 
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