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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

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457941202031691
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
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