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Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar:
Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito,...
De acordo com o Decreto Estadual nº 51.761/14 – Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental –Henrique Luiz Roessler – FEPAM, constituem receit...
Sobre a estrutura organizacional do Estado do Espírito Santo, nos moldes da Lei nº 3.043/1975, respeitada a recepção da norma pela Constituição Federa...
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.Ao disciplinar sobre a responsabilização criminal do Governador de Estado pel...
Em relação à coibição da comercialização irregular de combustíveis, de acordo com a Lei Estadual nº 14.954/2009, quando for demonstrada a irregularida...
Considere que Rodrigo, servidor efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), receba vencimento que corresponda a R$ 90,00 por o...
No exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o Estado e os Municípios da unidade territorial deverão observar, dentre outras, a...
Nos termos definidos no Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, quanto ao conceito de remuneração, vencimento, vencimentos e vantagens, é...
Tendo em vista a Lei Estadual nº 11.697/2001 e o Estatuto da Criança e Adolescente, se Tícia, dona de conhecido botequim em Florianópolis, vende cigar...