Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202031703Nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições d...1457941202031703Ano: 2017Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Ouro Branco - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteNos termos da Lei complementar nº 123, de 2006, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Aa opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Balguns Municípios não estão sujeitos ao regime. Ca receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS. Dtodas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime. Enão há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082352Legislação FederalDe acordo com o CPC, o CDC e a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, marque a alterna...Questão 457941200097433Legislação FederalO racismo religioso é uma realidade ainda presente na sociedade brasileira. Frente a esta questão e visando a concretizar o direito à liberdade de con...Questão 457941200185324Legislação FederalAcerca da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), marque a alternativa CORRETA:Questão 457941200452720Legislação FederalA segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito da...Questão 457941200845013Legislação FederalO Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) contempla o desenvolvimento de ações programáticas no espaço escolar abrangendo a educação bá...Questão 457941200935540Legislação FederalSobre o projeto e execução dos sistemas prediais de esgoto sanitário (NBR 8.160/1999), é INCORRETO afirmar:Questão 457941201199050Legislação FederalPara as populações quilombolas, os direitos sociais estão diretamente vinculados ao acesso às terras coletivas e tradicionalmente ocupadas. Nesse sent...Questão 457941201735545Legislação FederalSobre a Lei nº 6.830/1968, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é CORRETO afirmar que:Questão 457941201975861Legislação FederalDiversas normatizações brasileiras tiveram impacto nos sistemas de educação brasileira e, assim, implicaram alterações no texto da Lei de Diretrizes e...Questão 457941201983087Legislação FederalA Lei nº 13.185/2015 atribui aos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas o dever de: