Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a
alternativa correta.
A Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo
nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes
previstos na lei de Segurança Nacional.
B Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo
nos casos de injúria, difamação, ou nos de crimes
previstos no Código Penal Brasileiro e demais
Tratados Internacionais.
C Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo
nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos
de crimes previstos na lei de Segurança Nacional.
D Os Vereadores são invioláveis, no exercício do
mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo
nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes
previstos na lei de Segurança Regional.