De acordo com a Lei Complementar nº 147, de 07 de
agosto de 2014 (Tratamento diferenciado e favorecido as
microempresas e empresas de pequeno porte), assinale
a alternativa CORRETA.
A A microempresa e a empresa de pequeno porte
beneficiárias do SIMPLES não poderão usufruir de
regime de exportação contemplando procedimentos
simplificados de habilitação, licenciamento, despacho
aduaneiro e câmbio.
B A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente
deverá ser exigida da microempresa ou empresa de
pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
C Nas contratações públicas da administração direta e
indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e
municipal, deverá ser concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando a promoção
do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica.
D É obrigatória a exigência de obrigações tributárias
acessórias relativas aos tributos apurados na forma
do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo
CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples
Nacional, bem como, o estabelecimento de
exigências adicionais e unilaterais pelos entes
federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.