O princípio das fontes formais primárias ou princi...

Q: O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de disposi

A) desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual. | B) desde que haja autorização formal do presidente da República. | C) desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF. | D) desde que exista a respectiva previsão na CF. | E) independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

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O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito t...

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