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Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadua...
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, est...
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção...
A promulgação do Decreto n o 3.551, de 4 de agosto de 2000, promoveu alterações no processo de patrimonialização do Instituto do Patrimônio Histórico ...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações...
O Comandante do Exército determinou que o Centro de Inteligência do Exército produzisse planos para a segurança do Presidente da República durante Con...
Nos termos da legislação desportiva em vigor, acerca do Sistema Nacional do Desporto, que congrega as pessoas físicas e jurídicas, às quais atribuem-s...
A Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), prevê que os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou ...
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibili...
A norma de gestão ambiental NBR ISO 14.001 foi revisada e uma nova versão atualizada foi publicada no final de 2015 para, entre outras razões, se comp...