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  4. Questão 457941202033458

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRT - 8ª Região (PA e AP)📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Procedimento Legislativo#Executivo Federal#Sanção ou Veto Executivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Procedimento Legislativo, Executivo Federal, Sanção ou Veto Executivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202033458
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Executivo Federal | Sanção ou Veto Executivo
Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

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