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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. N...

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457941202033583
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Tributário Nacional
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da prescrição, analisar os itens abaixo:


I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.


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