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A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão. Com base no ...
Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmera...
A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa n...
Ao julgar habeas corpus de sua competência originária, o Tribunal de Justiça do Estado Sigma denegou a ordem. Para o impetrante, essa decisão é manife...
Ana nasceu em território italiano quando seu pai, de nacionalidade francesa, e sua mãe, brasileira naturalizada, ali se encontravam a serviço da embai...
Lei de determinado Estado da Federação dispõe que: “Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delt...
Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que...
Certo Juiz Federal, ao receber a petição inicial de uma ação ordinária, entendeu não ter competência para processá-la e julgá-la. Em consequência, det...
No curso de uma demanda ajuizada em face do Município Delta, um Procurador Municipal constatou que era alegada a inconstitucionalidade da Lei municipa...
João, hábil artesão, recebeu comunicado de que sua filiação à Associação dos Artesãos do Município Alfa, fora realizada de modo tácito, considerando o...