O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congress...

Q: O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abai

A) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. | B) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, salvo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. | C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta exclusivamente, nos termos do tratado constitutivo. | D) Representar, por meio do Ministério Público, ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. | E) Ratificar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Desterro - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:

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