Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202034122A respeito da execução orçamentária, de acordo com o artigo 167da Constituição Federal, assinale a alternativa FALSA:(CF...1457941202034122Ano: 2018Banca: SETAOrganização: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira A respeito da execução orçamentária, de acordo com o artigo 167da Constituição Federal, assinale a alternativa FALSA:(CF 88 )Art. 167 -São vedados: Aa realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Ba transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, semprévia autorização legislativa.Ca realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;Da abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;Eo início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201006047Direito ConstitucionalObserve: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se de um docum...Questão 457941201387775Direito ConstitucionalDe acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativaFALSA.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: