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Será incompatível com a Constituição Federal a lei

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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente: I. habeas corpus em que seja paciente chefe de missão diplomática de cará...

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocar...

No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,

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Após grave crise energética, o Governo aprova lei que disciplina o racionamento de energia elétrica, estabelecendo metas de consumo e sanções pelo des...