De acordo com a Lei do Processo Administrativo do ...

Q: De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos

A) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. | B) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa. | C) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo. | D) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo. | E) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

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