A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20...

Q: A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional. No regime especial do Simples Nacion

A) que possua débito parcelado com a Fazenda Pública Federal. | B) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. | C) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. | D) que tenha sócio domiciliado no exterior. | E) que realize cessão ou locação de mão de obra.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

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