Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a...

Q: Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | B) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda. | C) Não se aplica quando o agressor também é mulher. | D) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico. | E) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

457941202034865

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

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Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alterna...

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