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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cand...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Candiota - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Candiota#Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota - Lei Complementar nº 06/2000

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Candiota - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Candiota, Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota - Lei Complementar nº 06/2000.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202034992
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Candiota - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Candiota | Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota - Lei Complementar nº 06/2000
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candiota, constatada em inquérito administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor deverá optar por um dos cargos; porém, se provada a má-fé, o servidor:


I. Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função.

II. Perderá ambos os cargos se a acumulação se verificar na esfera municipal.

III. Restituirá o que tiver percebido indevidamente, porém sem incidência dos juros legais e da atualização monetária.



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