A fiscalização do Município será exercida

Q: A fiscalização do Município será exercida

A) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. | B) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Comissão de Fiscalização da Câmara Municipal. | C) pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. | D) pelo Ministério Público Estadual, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. | E) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, sendo que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

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