À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse
público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de
edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao
Poder