Conforme o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), integrará
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O mencionado anexo
conterá, ainda:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV. Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem;
V. Avaliação da situação financeira e atuarial.
A opção que contém apenas assertivas CORRETAS é: