Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202035680Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente fe...1457941202035680Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | TCEs e Conselhos Municipais | Federalismo no Brasil | LegislativoEmenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será Aconstitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.Binconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.Cinconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.Dinconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.Econstitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078091Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o ...Questão 457941200417276Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, que se refere ao Estado federal, à Federação brasileira e à intervenção federal. Entre as características do Estado federal, i...Questão 457941200427786Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das re...Questão 457941200509614Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, a respeito das disposições constitucionais transitórias.Nas normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por ter...Questão 457941200627195Direito ConstitucionalSegundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciati...Questão 457941200797558Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941200830405Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos...Questão 457941201105357Direito ConstitucionalO Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado...Questão 457941201291850Direito ConstitucionalPublicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional doi...Questão 457941201912782Direito ConstitucionalA garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar