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Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e r...

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457941202035938
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo 
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