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Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da ...

📅 2014🏢 FCC🎯 TRT - 19ª Região (AL)📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRT - 19ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202036612
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade - ADIN em face da lei, sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,
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