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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca AOCP no concurso para Prefeitura de Juiz de Fora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Resoluções CONAMA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A resolução 237/97 do CONAMA estabelece normativas para o Licenciamento ambiental. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.
II. O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) devem ser mantidos em estado de sigilo, de acordo com a regulamentação.
III. A localização, construção, instalação e operação de empreendimentos capazes de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
IV. Compete aos órgãos ambientais municipais, em conjunto, o licenciamento ambiental dos empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
V. A licença ambiental para
empreendimentos e atividades
consideradas efetiva ou
potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio
dependerá de prévio estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de
impacto sobre o meio ambiente.