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Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constituciona...
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Diante do princípio constituci...
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um...
Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo.A CF atribui ao presidente da República a faculdade de...
No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixoEm função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumen...
A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que trami...
Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros...
O habeas corpus é cabível