A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece normas voltadas à condução ordenada das finanças públicas, ...

O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Municí...

O __________ se insere no Planejamento Governamental que, a partir de diagnósticos e estudos respectivos, regulamenta as escolhas das políticas públic...

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não ...

O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, e o ...

Leia o trecho abaixo: “É o período durante o qual se executa o orçamento. No Brasil, tem duração de 12 meses e coincide com o ano civil, ou seja, é de...

O PPA (Plano Plurianual) é estabelecido por lei, com vigência de:

De acordo com o princípio da legalidade no orçamento público, toda despesa pública deve obrigatoriamente constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em...

Com base nos dados disponibilizados, é correto afirmar que as receitas de capital arrecadadas em 2022 somam:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o c...

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São consideradas Receitas Correntes: