Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e
pretende tomar alguma medida para anular o referido ato
administrativo. Considerando essa situação hipotética, e
nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é
correto afirmar que Alberto