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De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhor...

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457941202037721
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II - Fundo de garantia do tempo de serviço.
III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.


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