Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941202037872De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-...1457941202037872Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Normas do Tribunal de Justiça de AlagoasDe acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a fiscalização das serventias notariais e de registro, é correto afirmar:AA fiscalização será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que delegará poderes aos Juízes Corregedores Permanentes para exercer a atividade fiscalizadora em esfera preventiva e repressiva, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei nº 8.935/1994.BCaberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto a de perda da delegação.CO Juiz Corregedor Permanente fiscalizará os serviços extrajudiciais situados na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação escrita dos usuários, não se admitindo reclamação verbal.DCaberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935/1994, exceto as de perda da delegação e de suspensão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200257421Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A partir de qual momento já é possível o registro da venda e compra da unidade futura de condomínio edilício?Questão 457941200383996Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Assinale a alternativa correta.Questão 457941200610897Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)João foi recentemente empossado no cargo de escrevente judiciário e, em conversa com colegas de trabalho, soube que, em breve, o Juiz Corregedor Perma...Questão 457941200706193Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Conforme as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao Tabelião de Notas é facultado lavrar os atos notariaisQuestão 457941201371705Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:Questão 457941201415963Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201462333Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)As certidões que compreendam mais de cinquenta ou de duzentos protestos poderão ser fornecidas, respectivamente, em atéQuestão 457941201685723Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Questão 457941201724127Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A respeito da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento In...Questão 457941201966425Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Oficial de Registro de Imóveis, ao atender pessoalmente um usuário que foi notificado pela serventia e está no último dia do prazo indicado na notif...