No que se refere ao funcionamento do processo orçamentário, à elaboração da proposta de orçamento e aos instrumentos legais que o compõem, julgue o item subsecutivo.
Caso se tenha iniciado o exercício financeiro e o projeto de lei
orçamentária anual ainda não tenha sido aprovado no Poder
Legislativo, a própria lei orçamentária do exercício anterior
prevê os procedimentos para liberação de recursos financeiros.