Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso ess...

Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor

Considerando-se um tributo que deveria ter sido lançado de ofício no ano de 2013, mas cujo lançamento não foi levado a efeito pelo ente competente no ...

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A respeito desse conceito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, ...

São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente:

O princípio da legalidade é um importante princípio tributário e está ligado à ideia de proibição de imposição de exações tributárias ilegítimas, isto...

Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja...