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Julgue o item a seguir.Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação...

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457941202038456
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Serviços Comunitários | Supervisão em Liberdade | Medidas Socioeducativas

Julgue o item a seguir.


Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá optar pela substituição da medida. Se for aplicada a medida socioeducativa de internação, esta não poderá exceder o período de seis meses.

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