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O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituições que integram o SGD são encarregadas da elaboração, do controle e da fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Sobre essas instituições, considere as seguintes afirmativas:
I | é função do Ministério Público responsabilizar legalmente os que violaram os direitos de crianças ou de adolescentes. |
II | é dever do Conselho Tutelar a aplicação de medidas socioeducativas. |
III | cabe aos Conselhos de Direito o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação, além do registro de entidades de atendimento. |
IV | é dever unicamente dos Centros de Defesa exigir e defender os direitos assegurados em lei. |
Dentre as afirmações, estão corretas
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Prefeitura de Lagoa D`Anta - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.