Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tri...
🏢 FCC🎯 TCE-PI📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TCE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:
I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário. II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade. III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa. IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão. V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em