Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202039022Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorru...1457941202039022Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar queAserá remetido à autoridade instauradora, com o relatório de comissão designada, para encaminhamento ao Poder Judiciário. Bserá conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) a 5 (cinco) servidores estáveis.Cserá concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da publicação em diário oficial.Da instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida lei.Eo Ministério Público poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076847Legislação FederalSão incumbências do Banco Central do Brasil:Questão 457941200202219Legislação FederalSerá formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que ...Questão 457941200317297Legislação FederalAssinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200435644Legislação FederalO instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de ...Questão 457941200867275Legislação FederalQuando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, cabe...Questão 457941200891504Legislação FederalA Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina queQuestão 457941201629579Legislação FederalDe acordo com a Lei federal no 13.019/14, o acordo de cooperaçãoQuestão 457941201634657Legislação FederalPara os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-seQuestão 457941201723442Legislação FederalEmpresa Alfa, com estabelecimento único no Município de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento único no Município de São Bernardo do Ca...Questão 457941201805084Legislação FederalPela Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que