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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Municipal nº 6.797, de 2016, compete ao empreendedor do parcelamento do solo a implantação:
1. da pavimentação de todas as ruas projetadas.
2. da rede de distribuição de energia elétrica.
3. da rede de distribuição de telecomunicações.
4. das galerias de águas pluviais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.