Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941202039713Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera nor...1457941202039713Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalObjetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. De acordo com esse texto legal, Ano prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária e cambial, evidenciando o impacto de suas operações e os resultados dos balanços. Bentende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal. Cas previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Dna concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008987Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem como uma de suas finalidadesQuestão 457941200013767Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas par...Questão 457941200437377Orçamento e Finanças PúblicasO suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria. O suprimento de fundos poderá ser ...Questão 457941200785293Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que consistem em. autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente do...Questão 457941200927586Orçamento e Finanças PúblicasPor meio de unidades específicas do próprio órgão que fazem o acompanhamento e a auditoria dos atos dos gestores, principalmente no sentido de coibir ...Questão 457941200971081Orçamento e Finanças PúblicasConforme define o MCASP em sua 10ª edição, “a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da ...Questão 457941201579058Orçamento e Finanças PúblicasO planejamento de despesas passa por diferentes estágios. Um desses estágios é o empenho que, por sua vez, apresenta distintas classificações. Conside...Questão 457941201671219Orçamento e Finanças PúblicasO artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um conceito assim expresso: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeira...Questão 457941201687870Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração do Plano Plurianual (PPA) abrange duas etapas principais. São elas:Questão 457941202015490Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despes...