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A regra geral nos processos administrativos (Lei n° 9.784/1999) e a de que os recursos administrativos devem ser interpostos e julgados nos seguintes ...
Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
Sobre a extinção dos atos administrativos, qual a alternativa correta?
Se um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o:
Sobre o tema das penalidades previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.
Acerca do recurso administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar.
Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União,...
No processo administrativo, regido pela Lei nº 9784/1999, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante...
Carlos, servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, após acidente automobilístico, sofreu limitação na sua cap...