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Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão ...
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Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar po...
Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em fun...
Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.
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O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito púb...