///
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca TRF - 3ª REGIÃO no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direitos Reais, Posse: Teoria, Classificação e Aquisição, Usucapião, Servidões Prediais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo, à luz da disciplina dos direitos reais, e assinale a alternativa CORRETA:
I. Considera-se que o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Sistema Financeiro Habitacional não se equipara a bem público, sendo, portanto, admissível a ocorrência da usucapião.
II. Para fins de usucapião de domínio útil de terreno de marinha não se distingue se a posse advém do regime de ocupação ou da enfiteuse.
III. As servidões de passagem que atravessam propriedades privadas para garantir acesso público às praias marítimas podem ser fechadas pelos proprietários quando há a desafetação da praia como bem público.
IV. A decretação da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional decorrente da infecção humana
pelo Coronavirus não resultou em nenhuma política
legislativa que tenha reforçado, ainda que temporariamente, a proteção da posse provisória de imóvel
público em face de desocupação coletiva forçada.