Com base no art. 5º da Constituição Federal, que t...

Q: Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. | B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. | C) Será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública, se esta não for intentada no prazo legal. | D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. | E) Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político.

457941202040691

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

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