Em contrato de locação de imóvel urbano, o proprietário do imóvel firmou no contrato de locação que
o pagamento do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana seria de responsabilidade do locatário do bem.
O locatário do imóvel não pagou o imposto predial e o
Município ajuizou a ação judicial para a cobrança dos
valores devidos.