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O cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, de um
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado no...
As receitas obtidas com PIS-PASEP sobre faturamento, juros de títulos de renda e títulos do Tesouro Nacional são classificadas, respectivamente, como ...
De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo ...
Determinado município pretende adquirir um terreno para construção de uma escola, visando atender a população de bairro nele localizado. Considerando ...
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facul...
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos. Se houver frustração da rec...
Um servidor público, ao deparar-se com uma classificação de despesa pública funcional, expressa em dígitos, sabe que os 1º e 2º dígitos e os 3º , 4º e...
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas dua...