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Segundo a Lei Orgânica do Município, o povo elege seus representantes pelo sufrágio universal e pelo voto:
Conforme a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
Em conformidade com a Lei nº 675/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a competência de expedir atos de provimentos de carg...
Em relação aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, com base na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença: O Município exercerá, no...
Considerando a Lei Municipal nº 1.692/2019, a Política Municipal de Meio Ambiente NÃO é orientada pelo princípio:
O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Mu...
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, na prestação de serviços públicos, NÃO é considerado requisito:
Em concordância com a Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a vantagem acessória ao vencimento de um servidor, c...
Tendo por base o Decreto nº 199/2024 − Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, a ouvidoria registrará as manifestações e fornecerá um númer...
Tendo em vista o Decreto Municipal nº 371/2022 – Código de Ética do Servidor Público do Executivo Municipal, acerca dos deveres e vedações dos servido...