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Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação e...

Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei nº 8.112/90:

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/...

À luz do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei n° 8.112/90), o inquérito administrativo engloba

As organizações podem ser classificadas segundo diferentes aspectos: em relação ao lucro, elas podem ter ou não fins lucrativos; em relação ao tamanho...

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar instaurado para fins de apuração e regularização de situação de acúmulo ile...