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Com base nas disposições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor que fizer jus aos adiciona...
O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a exploração direta de atividade econômica quando necessária aos impe...
Um servidor lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou por um dia ao serviço, sem motivo justificado. Nessa situação, a Lei n0 8.112...
O regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê um rol de vantagens, dentre as quais, o adicional por serviço extraordin...
Luiz, prefeito de determinado município, decidiu atender ao pleito da população local no sentido de que fosse criada pessoa jurídica junto à administr...
Considere as afirmativas a seguir, referentes às Disposições Preliminares expressas na Lei n0 8.112/90. I Os servidores públicos das autarquias federa...
O município de Jucurutu, para atender necessidade decorrente da insegurança pública, realiza os procedimentos legais de licitação e contrata a empresa...
Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, durante o processo disciplinar, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo por u...
De acordo com o regramento do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), as faltas justificadas decorrentes de caso for...
O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analis...