Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202041886Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públic...1457941202041886Ano: 2025Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. AQuando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o prosseguimento do processo, mesmo que isso prejudique a responsabilidade de quem deixou de fornecê-los.BSomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam desnecessárias ou protelatórias.CSão admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que se comprove a boa intenção.DQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.EO comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080618Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com e...Questão 457941200184247Direito AdministrativoNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, podendo-se, entretanto, hav...Questão 457941200313865Direito AdministrativoFundamentado na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e d...Questão 457941200585714Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a qualidade pela qual os atos administrativos dispõem de força executória e se impõem aos particulares,...Questão 457941200645442Direito AdministrativoIdentifique, dentre os itens abaixo, quais correspondem a modalidades de licença vigentes na legislação (Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos s...Questão 457941200655226Direito AdministrativoSobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das funda...Questão 457941200868712Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. São exemplos de atos individuais a nomeação de apr...Questão 457941200881872Direito AdministrativoSobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Integram ...Questão 457941201585015Direito AdministrativoCom base na Lei no 8.112/90 e suas alterações, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresen...Questão 457941201761440Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise os itens abaixo sobre objetivos expressos para...