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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Garanhuns.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Com a promulgação da Lei Municipal nº 5.156/2023,
foram estabelecidos os Anexos I, II e III, definindo
quantitativo de cargos, valor da hora-aula e vencimentos,
e requisitos e carga horária para os cargos nas EFITI,
respectivamente, garantindo transparência e organização
na gestão dos recursos humanos educacionais.